Questões de Direito Ambiental · Instituto CONSULPAM
Direito AmbientalCrimes ambientais – Lei 9.605/1998Instituto CONSULPAM 2018
CM Juiz de Fora
Questão de Direito Ambiental
O artigo 29 da lei nº 9.605/98 diz: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida. A pena prevista para o crime ambiental do artigo descrito é: 10
Lei seca citada
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