Direito ConstitucionalOrganização do Poder LegislativoOBJETIVA CONCURSOS 2022
Pref de Novembro
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, sobre a Organização dos Poderes, analisar a sentença abaixo: O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (1ª parte). O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por decreto, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de cinco ou mais de setenta Deputados (2ª parte). A sentença está:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.