Questão de Direito Constitucional

45) Se o Prefeito discordar de um projeto apreciado pela Câmara Municipal de Pederneiras, no todo ou em parte, considerando a matéria inconstitucional ou contrária ao interesse público: I - Pode vetar a matéria, no todo ou em parte, no prazo de 15 dias úteis contados da data do recebimento, devendo comunicar ao Presidente da Câmara os motivos do veto dentro de 48 horas, justificando as razões de sua decisão de veto. II – Não pode vetar matéria aprovada, devendo acatar a decisão soberana do Poder Legislativo que representa a vontade popular na forma da lei e sancionar a medida no prazo de 48 horas. III - Pode vetar a matéria, desde que em 15 dias úteis contados da data do recebimento comunique ao Presidente da Câmara que vai promulgar lei divergente, sem necessidade de justificar as razões que determinaram o veto. IV - Veto a matéria legislativa foge à competência do Prefeito, que tem 15 dias úteis para comunicar a irregularidade ao Ministério Público, com cópia integral ao Poder Legislativo. De acordo com o enunciado acima, assinale a alternativa correta. a) III está correta; I, II e IV estão incorretas. b) I e II estão corretas; III e IV estão incorretas. c) IV está correta; I, II e III estão incorretas. d) I está correta; II, III e IV estão incorretas. e) I, II, III e IV estão incorretas.