Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasAPRENDER.COM 2015
SIMAE SC
Questão de Direito Administrativo
O Art. 21 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de SC (TCE/SC - REGIMENTO INTERNO DO RESOLUÇÃO N. TC-06/2001) julgará as contas irregulares quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências: I. omissão no dever de prestar contas; II. prática de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, ou grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; III. dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico injustificado; IV. desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.