Questões de Direito Civil · Com. Exam. (TRT 23)

Direito CivilPersonalidade e capacidade civilCom. Exam. (TRT 23) 2012

TRT

Questão de Direito Civil

- Com base nas disposições do Código Civil vigente analise as proposições abaixO e indique a altemativa correta: I - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: os menpres de dezesseis ano$; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimen(o para a prática desses atos; os que. mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. 11 - São incapazes. relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: os maiores fie dezesseis e menorejs de dezo~o anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência (nental, tenham perdido, por completo, o discernimento; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completoi os pródigos. 111 - Dentre outras hipóteses legais, cessará, para os menores, a incapacidade: pelo ~asamento, se o menqr tiver dezesseis anos completos; pelo exercicio de emprego público efetivo ou temporário, mas que garanta economia própria ao menor; pela colação de grau em curso de ensino superior ou curso técnicO profissionalizante de segundo grau; pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela éxistência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha ebonomia própria. IV - A existência da pessoa natural tennina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes. nos casos eql que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. Pode ser decretada a ausência pr~sumida de alguém, sem declaração de sua morte. no caso de restar desaparecido em campanha ou feit9 prisioneiro e não fQr encontrado até dois anos após o término da guerra. v - Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocaSlao, não se pOdendo élveriguar se algum dds comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.