Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalIniciativa legislativaFGV 2018
MPE RJ
Questão de Direito Constitucional
Determinada lei federal foi resultado do seguinte processo legislativo: (I) o Presidente da República encaminhou projeto de lei ao Congresso Nacional; (II) o Senado Federal atuou como casa iniciadora e a Câmara dos Deputados como casa revisora; (III) o projeto aprovado em ambas as casas foi sancionado pelo Presidente do Congresso Nacional. À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, é correto afirmar que o processo legislativo apresentou irregularidades:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.