Questões de Legislação Penal Especial · Selecon
Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos paisSelecon 2019
Pref SJQM
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Art. 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90, quanto a medidas pertinentes, verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar como medida cautelar:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.