Question

1 ETAPA - PROVA OBJETIVA SELETIVA - CADERNO 2 - TURNO -11/09/2011, 14HOO As 18HOO

contrária a súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

Sobre a ação de improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

C) Segundo a Lei n° 8.429/92, aplica-se o regime de responsabilização por ato de improbidade àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Answer

A) Proposta a ação de improbidade, é permitida a transação, desde que seja garantido o ressarcimento integral do dano ao erário.

Answer

B) Segundo a Constituição Federal, as únicas conseqüências aplicáveis aos casos de prática de atos de improbidade administrativa serão a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

Answer

D) Qualquer cidadão, em pleno gozo dos direitos politicos, é parte legitima para propor a ação civil por ato de improbidade.

Answer

E) Considerada a natureza mista cível-penal da ação de improbidade, uma vez recebida a ação civil por ato de improbidade não 56 admitirá a extinção anômala do processo, sem resolução do mérito.

Mais questões de Procedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil