De acordo com a Lei nº 9.784/99, que re… (CPSI (UFPEL) 2016)

Questões de Direito Administrativo · CPSI (UFPEL)

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosCPSI (UFPEL) 2016

UFPEL

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, é correto afirmar que o(s)

Aprocesso administrativo deve iniciar a pedido do interessado.Binteressado, durante o processo administrativo, será obrigatoriamente assistido por advogado, salvo quando facultada a representação por força de lei.Cprocesso deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.Dprazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o dia do vencimento.

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