Questão de Direito Constitucional

Considere que o Estado Beta editou lei estadual com o seguinte teor: Art. 1º As empresas públicas e privadas que prestem seus serviços no Estado Beta ficam obrigadas a efetuar a postagem de suas cobranças no prazo mínimo de 10 dias antecedentes à data de seu vencimento. § 1º A fim de que se cumpra o que prevê a presente Lei, as datas de vencimento e de postagem deverão ser impressas na parte externa da correspondência de cobrança. [...] Nesse caso, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da repartição de competências, é correto afirmar que a referida lei estadual é