Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoConsulplan 2022
CM Parauapebas
Questão de Direito Constitucional
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No que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, bem como as Comissões Parlamentares de Inquérito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A Comissão Parlamentar de Inquérito detém atribuição para investigação de atos praticados em âmbito privado, desde que revestidos de potencial interesse público e cujo enfrentamento insira-se, ao menos em tese, dentre as competências do Congresso Nacional ou da respectiva Casa Legislativa que lhe dá origem. ( ) Não configura constrangimento ilegal a convocação de magistrado a fim de que preste depoimento em razão de decisões de conteúdo jurisdicional atinentes ao fato investigado pela Comissão Parlamentar de Inquérito. ( ) No Tribunal de Contas Estadual, composto por 7 (sete) conselheiros, 4 (quatro) devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e 3 (três) pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha. ( ) A competência para julgar as contas do Presidente da República não é do Tribunal de Contas da União, mas das duas Casas do Congresso Nacional; cabe à Corte de Contas, nesse caso, a apresentação de parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo chefe do Executivo. A sequência está correta em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


