Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoResponsabilidade das concessionárias e prestadoras de serviço públicoQuadrix 2021
CRECI (MS)
Questão de Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6.o, da Constituição Federal e se configura pela atribuição à Administração da responsabilidade por danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Acerca da responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens de 96 a 100. As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica não se submetem às regras de responsabilidade civil do Estado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.