Questão de Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) Sobre a conceituac¸ ão do Município Brasileiro, analise as afirmac¸ ões a seguir e assinale a alternativa correta: I. sob o aspecto legal trata-se do agrupamento de pessoas de um mesmo território com interesses comuns e afetividade recíprocas, que se reúnem em sociedade para a satisfac¸ ão de necessidades individuais e desempenho de atribuic¸ ões coletivas de peculiar interesse local; II. sob o ponto de vista político é entidade estatal de terceiro grau na ordem federativa, com atribuic¸ ões próprias e governo autônomo, ligado ao Estado-membro por lac¸os constitucionais indestrutíveis; III. o Município, como entidade político-administrativa, atua no campo do direito privado em condic¸ ões idênticas às do cidadão e das sociedades ou associac¸ ões particulares; IV. trata-se de pessoa jurídica de direito público interno, dotado de capacidade civil plena para exercer direitos e contrair obrigac¸ ões em seu próprio nome, respondendo por todos os atos de seus agentes.