Nas licitações e contratações que envol… (EXAME 2025)

Questões de Direito Administrativo · EXAME

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesEXAME 2025

CM P Caratinga

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:

ACondições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.BCondições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos que conflitem com os princípios constitucionais em vigor.CCondições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos mesmo que não sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação.DCondições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, mas que não foram ratificadas pelo Presidente da República.

Mais questões de Lei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições

Ver as 2.800 questões de Lei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.