Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalSuperior Tribunal de JustiçaCebraspe 2012

STJ

Questão de Direito Constitucional

CESPE/UnB – STJ

A respeito do Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. Pertence ao STJ a competência para examinar ato de juízo estrangeiro que implique constrição no território brasileiro.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.