Questões de Direito Administrativo · DIRENS Aeronáutica

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definiçõesDIRENS Aeronáutica 2020

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Questão de Direito Administrativo

Leia o texto a seguir. Licitações e contratações Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. Já o contrato é o ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Disponível em: <http://www.portaltransparencia.gov.br/entenda-a-gestao-publica/licitacoes-e-contratacoes>. Acesso em: 14 fev. 2020. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências, é incorreto afirmar que

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