Questão de Direito Tributário

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: (Art. 116º, CTN) obras públicas de que decorra valorização A) Tratando-se de situação de fato, desde o imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. A lei relativa à contribuição de melhoria momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. observará os alguns requisitos mínimos, dentre eles, B) Tratando-se de situação de direito, desde o assinale: (Art. 82º, CTN)