Questão de Legislação Penal Especial

A partir do ano de 1989 a questão dos agrotóxicos recebeu a atenção apropriada no que se refere à comercialização, produção e utilização. A lei anteriormente em vigor foi alterada com a promulgação da Lei no 9.974/2000, que tratava sobretudo da destinação final das embalagens de agrotóxicos, futuramente regulamentada pelo Decreto no 4.074 de 4 de janeiro de 2002. Analise as determinações abaixo: 1. Define o que são os agrotóxicos, afins e componentes. 2. Estabelece a não obrigatoriedade do registro de produto em órgão federal de acordo com as diretrizes e exigências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério da Saúde e do Ministério do Meio Ambiente. 3. Define que o registro para qualquer novo produto agrotóxico só será concedido se a sua ação tóxica sobre o ser humano e o meio ambiente for comprovadamente igual ou menor do que a daqueles já registrados. 4. Define requisitos de fabricação e segurança das embalagens de agrotóxicos para a comercialização. 5. Define aos estabelecimentos comerciais que vendem agrotóxicos, aos usuários de agrotóxicos e aos fabricantes responsabilidades para a destinação final das embalagens vazias daqueles produtos. Assinale a alternativa que indica as principais determinações da Lei no 7.802/89, modificada pela Lei no 9.974/00.