Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalLei penal no espaçoCebraspe 2008
MPE RR
Questão de Direito Penal
Acerca do direito penal e do direito processual penal, julgue os itens de 73 a 80. Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada que estejam em território nacional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.