Questões de Direito Administrativo · IASP
Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaIASP 2020
CM Mesquita
Questão de Direito Administrativo
Para efeitos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mesquita – RJ, a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover completamente, a matéria tratada é denominada como:
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