Questões de Direito Constitucional · NUCEPE UESPI
Direito ConstitucionalMunicípiosNUCEPE UESPI 2012
CM Teresina
Questão de Direito Constitucional
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O Município reger-se-á nas relações jurídicas e nas atividades político-administrativas, pelos seguintes princípios: 1) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. 2) é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. 3) a moralidade e a transparência dos atos administrativos. Está(ão) correta(s), apenas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.