Question

39 Nos termos da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Complementar Estadual nº 85/1999), o Procurador-Geral de Justiça será substituído nos casos de afastamento, impedimento e suspeição. Nesses casos, o primeiro da linha de sucessão é o

(A) Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos. (B) Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos. (C) Corregedor-Geral. (D) Procurador de Justiça mais antigo no cargo. (E) Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional.

Quanto à pretensão punitiva de acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), quando não prevista na lei penal como crime ou contravenção, prescreverá, no prazo de

Accepted Answer

A) 03 (três) anos, a falta sujeita à pena de suspensão e multa.

Answer

B) 02 (dois) anos, a falta sujeita à pena de repreensão e multa.

Answer

C) 05 (cinco) anos, a falta sujeita à pena de demissão e suspensão.

Answer

D) 03 (três) anos, a falta sujeita à pena de suspensão e cassação de aposentadoria.

Answer

E) 02 (dois) anos, a falta sujeita à pena de advertência e multa.

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