Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalGarantias penais e processuaisQuadrix 2026
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Questão de Direito Constitucional
ANOTAÇÕES 5
Acerca dos direitos e garantias fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir. A lei penal retroagirá para alcançar crimes coletivos ou permanentes que tenham sido iniciados antes da vigência de uma nova legislação penal mais gravosa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.