Questões de Direito Constitucional · MÉTODO
Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalMÉTODO 2019
Pref Arenápolis
Questão de Direito Constitucional
Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgue os itens a seguir: I. Cabe ADPF em face de interpretação dos regimentos internos das casas do Congresso Nacional; II. A decisão que julgar procedente o pedido em ADPF é irrecorrível; III. Julgando procedente a ADPF, o STF cassará o ato ou decisão exorbitante e, conforme o caso, anulará os atos processuais legislativos subsequentes.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.