Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalDireito de reunião e de associaçãoFGV 2011
OAB
Questão de Direito Constitucional
A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.