Questões de Direito Constitucional · Quadrix

Direito ConstitucionalPrincípios da ordem econômicaQuadrix 2019

CRA PR

Questão de Direito Constitucional

Conforme a CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens de 81 a 85 acerca dos princípios gerais da atividade econômica. É constitucional, e não atenta contra o livre exercício de atividade econômica ou profissional, a lei municipal que, no exercício de competência dada pela Carta, limita, no plano diretor, a instalação de estabelecimentos comerciais, de um mesmo ramo, em determinada área.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.