Questão de Direito Constitucional

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, conforme previsão constitucional. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que deverá ser observado o seguinte preceito.