A Constituição Federal estabelece que c… (Com Exam Pref Bauru 2026)

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Direito ConstitucionalCompetências municipaisCom Exam Pref Bauru 2026

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A Constituição Federal estabelece que compete aos Municípios cuidar de assuntos do seu interesse local, podendo também legislar sobre alguns temas em conjunto com a União e o Estado. Sobre as competências do Município, é CORRETO afirmar:

Ao Município pode legislar sobre assuntos de interesse local, como a organização dos serviços públicos da cidade;Bo Município não pode cobrar nenhum tipo de imposto ou taxa de seus moradores;Csomente a União pode organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, como a coleta de lixo;Do Município não tem nenhuma responsabilidade sobre a prestação de serviços públicos à população;

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.