Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarOBJETIVA CONCURSOS 2026
Pref Cachoeira Sul
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é vedado ao Município instituir impostos sobre:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.