Question

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Acerca das garantias constitucionais voltadas à proteção de direitos fundamentais, assinale a opção correta considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

Accepted Answer

B) No mandado de segurança, quando a controvérsia envolver ato omissivo da administração pública relativo a prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial de 120 dias para a impetração renova-se mês a mês.

Answer

A) A impetração de habeas data prescinde da demonstração de anterior recusa ou omissão administrativa, uma vez que o direito ao acesso à informação pessoal é norma de eficácia plena e aplicação imediata.

Answer

C) O habeas corpus é instrumento idôneo para proteger a liberdade de locomoção de pessoas físicas e jurídicas, podendo estas últimas figurar como pacientes na ação visando o trancamento de processo por crime ambiental.

Answer

D) De acordo com a Lei nº 13.300/2016, a Defensoria Pública detém legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo, desde que a tutela requerida seja relevante para a defesa dos necessitados.

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