Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS

Direito ConstitucionalHabeas dataOBJETIVA CONCURSOS 2021

Pref Venâncio Aires

Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Lei nº 9.507/1997, conceder-se-á habeas data: I. Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. II. Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. III. Para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro, mas justificável, e que esteja sob pendência judicial ou amigável. Está(ão) CORRETO(S):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.