Question

Determinado eleitor, que não ocupa cargo público e não exerce mandato eletivo, apresentou denúncia escrita contra o Prefeito pela prática de infração político-administrativa consistente em proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Icaraíma, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

B) Se, após o recebimento da denúncia, decorrer o prazo de 90 (noventa) dias e o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito anteriormente determinado.

Answer

A) Por força de regras constitucionais espelhadas na Lei Orgânica, somente vereadores podem formular denúncias contra o Prefeito pela prática de infrações político administrativas.

Answer

C) Se a denúncia do cidadão for recebida pela metade dos vereadores da Câmara Municipal, o Prefeito Municipal ficará afastado do cargo até o julgamento final.

Answer

D) Ainda que seja possível ao cidadão eleitor oferecer denúncia contra o Prefeito Municipal, o fato de proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do cargo não constitui hipótese apta a conduzir à cassação do mandato.

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