Questões de Direito Constitucional · CEPERJ

Direito ConstitucionalOrganização do Poder LegislativoCEPERJ 2011

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Questão de Direito Constitucional

O Congresso Nacional é bicameral, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Para permitir equilíbrio na representação política por estado federado, a Constituição determina que a legislação, ao fixar o número de Deputados, deverá preservar a cada estado:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.