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Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialAcessibilidade e atendimento prioritário (Leis 10.048/2000 e 10.098/2000)Vunesp 2024

Pref Santo André

Conforme a Lei no 13.146/2015, “Estatuto da pessoa com deficiência”, em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.” A porcentagem de vagas que devem ser reservadas nesses locais é de:

A1% (um por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada.B2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada.C3% (três por cento) do total, garantidas, no mínimo, 2 (duas) vagas devidamente sinalizadas.D5% (três por cento) do total, garantidas, no mínimo, 2 (duas) vagas devidamente sinalizadas.E6% (seis por cento) do total, garantidas, no mínimo, 3 (três) vagas devidamente sinalizadas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.