Question

Assinale a afirmativa completamente verdadeira:

Accepted Answer

A) Não há pena sem precedente cominação legal; igualmente crime, se lei anterior não o definir, o que expressa a vontade tanto do legislador constitucional quanto infra. Também, embora da sentença condenatória transitada em julgado resulte a consideração de culpa (art. 5º, LVII, CF), impondo-lhe força de lei, o surgimento de lei posterior, que desconsidere aquela ação finalmente julgada como criminosa, faz cassar a execução da pena e todos os efeitos penais do respectivo julgado.

Answer

B) “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”, o que expressa a redação do art. 1º do CP, convalidada pelo inciso XXXIX, art. 5º, da CF. Ademais, com algumas exceções dispostas em leis especiais, apesar da sentença condenatória transitada em julgado fazer resultar a consideração de culpa por força constitucional, inclusive (art. 5º, LVII, CF), impondo-lhe força de lei, o surgimento de lei posterior, que desconsidere aquela ação finalmente julgada como criminosa, faz cassar a execução da pena e todos os efeitos penais do respectivo julgado.

Answer

C) Não há crime, se lei anterior não o definir, nem pena, sem prévia cominação legal, o que expressa a vontade do legislador constitucional e penal. Também, pelo fato inequívoco da sentença condenatória transitada em julgado fazer resultar a consideração de culpa (art. 5º, LVII, CF), impondo-lhe força de lei, o surgimento de lei posterior, que desconsidere aquela ação finalmente julgada como criminosa, não disponibiliza efeitos retroativos a cessarem a execução da pena e, menos ainda, os efeitos penais do respectivo julgado, como a reincidência.

Answer

D) Não há pena sem precedente cominação legal; ainda menos crime, se lei anterior não o definir, o que expressa a vontade conjunta dos legisladores constitucional e infra. Demais, exceto raras hipóteses constitucionais, qualquer lei penal surgida posteriormente retroage no tempo em benefício do agente, condenado ou acusado que esteja, a fim de beneficiar-lhe, testificando, entre outras normas, a da lex mitior, uma das pujantes expressões do Estado democrático de direito.

Answer

E) ...”não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, o que expressa a redação do inciso XXXIX, art. 5º, da CF, precedida historicamente pelo texto do art. 1º do CP. Ademais, com algumas exceções dispostas em leis ordinárias, apesar da sentença condenatória transitada em julgado fazer resultar a consideração de culpa por força constitucional, inclusive (art. 5º, LVII, CF), impondo-lhe força de lei, o surgimento de lei posterior, que desconsidere aquela ação finalmente julgada como criminosa, faz cassar a execução da pena e todos os efeitos penais do respectivo julgado.

Lei seca citada

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