Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesQuadrix 2023
CRT ES
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei n.o 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue os itens de 94 a 98. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. Essa obrigação não se mantém quando se tratar de atos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.