Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeVunesp 2024
Pref Mogi Cruzes
Questão de Direito Constitucional
O Prefeito Municipal pretende ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça para impugnar lei municipal que entende estar em con trariedade à Constituição Estadual. Assim, ele consulta a ProcuradoriaGeral do Município se ele pode preparar a petição inicial e ele mesmo assinála. Como resposta ao Prefeito, na hipótese aventada, é correto afirmar que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.