Direito ConstitucionalForma de Estado, forma e sistema de governoESAF 2009
MPO
Questão de Direito Constitucional
O termo “presidencialismo de coalizão” é usado para designar o arranjo político estabelecido no Brasil em função das relações entre Executivo e Legislativo. A expressão é pertinente porque o sistema político brasileiro tem características híbridas do presidencialismo e do parlamentarismo, entre as quais: 1. o Presidente da República conta com recursos de poder como a execução do orçamento, que não é de aplicação compulsória. 2. o Executivo necessita do apoio do Legislativo para ter sua agenda aprovada e para governar. 3. o Presidente tem a prerrogativa de editar Medidas Provisórias com força de lei, mas a iniciativa legislativa é exclusividade do Congresso. 4. o Presidente impõe sua agenda legislativa porque as lideranças partidárias são frágeis e suas orientações raramente são seguidas por seus liderados. Os enunciados acima são:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.