Qualquer ato de autoridade, para ser ir… (Consulplan 2015)

Questões de Direito Administrativo · Consulplan

Direito AdministrativoAbuso de poderConsulplan 2015

TRE MG

Qualquer ato de autoridade, para ser irrepreensível, deve conformar‐se com a lei, com a moral da instituição e com o interesse público. Sobre o uso e abuso do poder, é INCORRETO afirmar que

Ao uso do poder é lícito; o abuso, sempre ilícito.Bo ato administrativo imoral ou ilegal expõe‐se à nulidade.Co gênero abuso de poder ou abuso de autoridade reparte‐se em duas espécies: o excesso de poder e o desvio de finalidade.Do abuso do poder se manifesta sempre de forma comissiva, posto que a forma omissiva representa a inércia da autoridade administrativa.

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