Por serem entes da federação brasileira… (FCC 2007)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalMunicípiosFCC 2007

Pref SP

Por serem entes da federação brasileira, os Municípios gozam de autonomia,

Aa qual é tratada pela Constituição vigente como um princípio constitucional sensível.Bda qual decorre sua competência para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação tributária federal.Cque lhes assegura participação nos órgãos centrais federais, nos termos estabelecidos pela Constituição.Dnão admitindo a Constituição hipótese alguma de intervenção da União em Municípios.Eregendo-se por lei orgânica própria, votada em dois turnos, com um intervalo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.