Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarCebraspe 2020
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Questão de Direito Constitucional
Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue os itens a seguir. Os municípios têm competência para criar taxas destinadas ao custeio de atividades de prevenção e combate a incêndios.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.