Direito ConstitucionalSaúde e Sistema Único de SaúdeITAME 2024
Pref Palmeiras de GO
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o artigo 149 da Lei Orgânica Municipal, as ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I. direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade; II. organização de distritos sanitários, com alocação de recursos técnicos e práticos de saúde adequada à realidade epidemiológica local; III. integridade na prestação das ações de saúde; IV. planejamento e execução de política de saneamento básico, em articulação com o Estado e União. São diretrizes apenas as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.