Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de ContasASCONPREV 2011
Pref Bodocó
Questão de Direito Administrativo
Sobre controle da administração pública, analise as assertivas abaixo: I - O Tribunal de Contas do respectivo Estado apreciará, para fins de registro, a legalidade das nomeações de agentes públicos para cargos comissionados de secretário do poder executivo municipal; II - O Tribunal de Contas exerce controle interno da administração pública quando aprecia a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, fazendo-o em virtude de atribuição conferida pela Constituição Federal; III - O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco é órgão auxiliar do Poder Legislativo Estadual, com competência, entre outras, para apreciar e emitir parecer sobre as contas dos prefeitos municipais do respectivo estado; IV - O controle da administração pública pode ser interno ou externo, respectivamente, quando praticado pela própria administração e quando realizado pelos demais poderes; V - No exercício do controle interno sobre seus próprios atos, a administração pode anulá-los, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, quando presentes razões de conveniência e oportunidade; Assinale a alternativa que menciona a quantidade de assertivas erradas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


