Direito ConstitucionalCompetências municipaisLegalle 2026
Pref Ibiraiaras
Questão de Direito Constitucional
23. Sabe-se que a Câmara Municipal ou Questão suas Comissões, a requerimento da maioria de seus membros, pode convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o ÍVunicípio, para comparecerem perante elas, a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante de convocação. Conforme Lei Orgânica, quanto tempo antes do comparecimento deverá ser enviado à Câmara a exposição em torno das informações solicitadas? (A) Trinta dias consecutivos. (B) Dez dias úteis. (C) Cinco dias consecutivos. (D) Três dias úteis.
AÍirma-se que compete à Câmara tr/unicipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre a criação e extinção de cargos e funçôes do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias. Também é de sua competência, nesses termos, votar o previsto em quantos dos seguintes itens, conforme Lei I. As II. As Orgânica? metas prioritárias; diretrizes orçamentárias; III. O Plano Plurianual.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.