Questões de Legislação Penal Especial · IVIN
Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaIVIN 2024
Pref Conc do Canindé
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme a Lei Maria da Penha, o auxílioaluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses, é concedido a mulher vítima de violência como Medida Protetiva de Urgência pelo:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.