Question

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, expressa que “Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo‑lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.”. Assinale a opção correta, referente à Lei Maria da Penha.

Accepted Answer

D) A medida protetiva de urgência poderá ser cumulada com a monitoração eletrônica do agressor, sendo disponibilizado à vítima dispositivo de segurança que a alerte em caso de aproximação.

Answer

A) A Lei Maria da Penha é aplicada em qualquer ação que configure violência contra a mulher e que lhe cause morte, lesão, sofrimento sexual ou psicológico e dano patrimonial.

Answer

B) A violência psicológica é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Answer

C) Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o agressor será imediatamente afastado do lar, por autoridade policial.

Answer

E) As medidas protetivas de urgência terão prazo determinado de, no máximo, 12 meses, e poderão ser renovadas nos casos em que persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

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