Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2024
Prefeitura e Câmara Municipal de Augusto Pestana/RS Concurso Público e Processo Seletivo Nº
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor medidas protetivas de urgência. Sobre essas medidas, analise as assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. ( ) Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, sem que seja ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar. ( ) Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
