Sobre a Lei Federal nº 9.455, de 07 de… (IBGP 2024)

Questões de Legislação Penal Especial · IBGP

Legislação Penal EspecialLei de Tortura (Lei 9.455/1997)IBGP 2024

Pref Nova Lima

Sobre a Lei Federal nº 9.455, de 07 de abril de 1997, que define os crimes de Tortura e dá outras providências, é INCORRETO afirmar que:

AO crime de tortura é imprescritível, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.BO condenado por crime previsto na Lei de Tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado, salvo para aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las.CA condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.DO disposto na Lei de Tortura aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.