Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAcordo de leniênciaCebraspe 2020
ME
Questão de Direito Administrativo
Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue os próximos itens. O acordo de leniência poderá ser celebrado com pessoa jurídica que cometa ato lesivo contra a administração pública, desde que da colaboração resulte a identificação de outros envolvidos no ato de corrupção ou, opcionalmente, a obtenção de informações que comprovem o ilícito sob apuração.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.