Questões de Legislação Penal Especial · Legalle
Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)Legalle 2021
Pref XV de Novembro
Questão de Legislação Penal Especial
As questões 38 e 39 se referem à Lei nº 6437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas. São penas cabíveis a quem alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome, e demais elementos objeto do registro, sem a necessária autorização do órgão sanitário competente, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.